Sistema de Submissão de Resumos, III ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - 2013 (ENCERRADO)

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O papel do poder Legislativo no controle político das agências reguladoras federais
Luiz Gonzaga dos Santos Neto, Marcos Vinicius Pó

Última alteração: 2013-11-26

Resumo


As agências reguladoras federais foram criadas no Brasil democratizado, principalmente durante os governos FHC, em que, por diversos motivos, houve uma abertura da economia para o capital estrangeiro e privado e foi, então, necessária a criação de uma burocracia que regularia os processos de privatização e o funcionamento dos setores dali em diante. Nos governos Lula apenas uma agência foi criada. Dadas as características de funcionamento e estruturação, as agências reguladoras brasileiras desempenharam e ainda desempenham um papel fundamental nos processos de accountability e controle político, sendo peças-chave para se entender como se dá a relação entre o setor privado, governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) e sociedade.

            O projeto teve o objetivo de entender uma parte dessa complexa relação, buscando informações sobre o controle político e de fiscalização que o poder Legislativo exerce sobre as agências reguladoras federais. Assim, foi possível entender melhor como esse poder do Estado democrático se relaciona com a burocracia, além de comprovar se são utilizados hoje em dia os meio próprios para isso.

            Para isso, a pesquisa foi divida em duas partes. A primeira foi de levantamento dados que mostrassem a relação do Legislativo e seu poder de fiscalização sobre as agências reguladoras. Esses dados foram conseguidos através dos mecanismos existentes no site do Senado e da Câmara. Já a segunda, foi composta pela análise desses dados, relacionando-os com alguns pontos teóricos sobre o assunto.

            Com esse procedimento, foi possível chegar a algumas conclusões sobre os métodos de fiscalização utilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Do Senado Federal, que foi uma análise mais qualitativa, pode-se dizer que dos três tipos de solicitação de fiscalização escolhidos os que mais se aproximam de um mecanismo ficalizatório legítimo são os Requerimentos. Da Câmara dos Deputados, ficou evidente que ocorrem grandes oscilações do número de solicitações ficalizatórias em relação aos anos eleitorais para a presidência da república, além de que acontecimentos importantes e a relação posição/oposição influenciam muito no número de solicitações de fiscalização. De uma forma geral, foi possível concluir que Legislativo possui mecanismos para realizar o controle político e accountability sobre as agências reguladoras, mas que muitas variáveis influenciam o processo, fazendo com que deputados e senadores não os utilizem de forma frequente e efetiva.