Sistema de Submissão de Resumos, IX ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - 2019

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC): A judicialização de uma política assistencial
Lorena Ismael Fernandes, Diego Sanches Corrêa

Última alteração: 2019-10-04

Resumo


A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo modo de tratamento das políticas sociais no país. Com a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, benefícios sociais transformaram-se em direito, passíveis de reivindicação judicial para o cumprimento das normas constitucionais asseguradas. O fenômeno da judicialização, caracterizado por atribuir ao Poder Judiciário o papel de decidir sobre assuntos que tradicionalmente seriam resolvidos nas instâncias administrativa e legislativa, está em ascensão no cenário mundial e, no Brasil, o impacto de tal processo atinge de forma expressiva as políticas de seguridade social. O caso do benefício de prestação continuada (BPC) representa o contexto da judicialização da política social no Brasil, ganhando notoriedade nos últimos anos devido ao debate estabelecido no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos critérios de acesso previstos em lei e o aumento crescente do número de ações judiciais referentes à concessão do benefício assistencial. O presente estudo busca compreender as razões que estimulam os indivíduos a requerer seu direito constitucional no âmbito judiciário, explicando a variação do número de benefícios concedidos via judicial nas unidades federativas do país, que resultam a nível nacional em um crescimento progressivo da judicialização do BPC em relação ao total de concessões.